A força-tarefa também prendeu um casal que era 'sócio oculto' do negócio; Segundo a Sefaz, os crimes investigados permitiram aos envolvidos acumular patrimônio de forma irregular
Quatro pessoas foram presas em uma força-tarefa na empresa de água mineral Frésca nesta quinta-feira (27), em Salvador. Eles são suspeitos de integrar um esquema que sonegou R$ 11 milhões e praticou outras fraudes fiscais, incluindo uso de ‘laranjas’.
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Força-tarefa cumpriu mandados de busca e apreensão
na sede da empresa em Dias D'Ávila (Foto: Divulgação/Sefaz) |
Entre os presos estão o sócio da empresa Antônio Lecivaldo Oliveira Miranda e o contador Rainero Francisco Souza da Silva. A ação também cumpriu seis mandados de busca e apreensão na capital baiana e em Dias D’Ávila, na região metropolitana, expedidos pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Dias D’Ávila.
Segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA), mais de R$ 11 milhões foram sonegados nos últimos cinco anos pela empresa. As prisões foram coordenadas pela titular da Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap), Márcia Pereira.
Ainda de acordo com a Sefaz, Antônio Lecivaldo foi preso no bairro da Pituba. Ele acompanhou o trabalho da polícia durante cumprimento do mandado de busca em sua residência, no Corredor da Vitória. O contador da empresa, Rainero, foi detido no escritório da Frésca, no Caminho das Árvores. Um casal, apontado como sócio oculto, também foi preso. Ana Patrícia Vasconcelos Rehm e o marido, Jorge Levindo Brasil, foram detidos na residência onde moram, na Pituba.
Márcia Pereira, delegada da Dececap e presidente do inquérito, explicou o que é um sócio oculto. "É o investidor, quem entra com o dinheiro. Coloca laranjas para não ser responsabilizado por crimes cometidos", elucida. De acordo com a delegada, Jorge Levindo cria as empresas em nome de outras pessoas. Quando uma empresa acumula muitos débitos, ele cria outra.
Segundo Sheila Meireles, inspetora da Sefaz e integrante da força-tarefa, o grupo opera desde 2003. As empresas Floresta, Canaã e Água Branca, todas utilizando Frésca como nome fantasia, funcionaram no mesmo endereço, em Dias D'Ávila. A inspetora diz que a estimativa de R$ 11 milhões em impostos sonegados pode aumentar. "É uma previsão por baixo. Porque eles trabalhavam à noite, quando não há fiscalização. No cálculo não tem as vendas noturnas", afirma.
Márcia Pereira, delegada da Dececap e presidente do inquérito, explicou o que é um sócio oculto. "É o investidor, quem entra com o dinheiro. Coloca laranjas para não ser responsabilizado por crimes cometidos", elucida. De acordo com a delegada, Jorge Levindo cria as empresas em nome de outras pessoas. Quando uma empresa acumula muitos débitos, ele cria outra.
Segundo Sheila Meireles, inspetora da Sefaz e integrante da força-tarefa, o grupo opera desde 2003. As empresas Floresta, Canaã e Água Branca, todas utilizando Frésca como nome fantasia, funcionaram no mesmo endereço, em Dias D'Ávila. A inspetora diz que a estimativa de R$ 11 milhões em impostos sonegados pode aumentar. "É uma previsão por baixo. Porque eles trabalhavam à noite, quando não há fiscalização. No cálculo não tem as vendas noturnas", afirma.
De acordo com as investigações da Operação Sede de Justiça, a Frésca é responsável por elevado grau de sonegação fiscal, tanto por falta de recolhimento do ICMS declarado quanto pela utilização de artifícios no processo de produção e distribuição da água mineral engarrafada, com o objetivo de escapar da tributação.
Entre irregularidades estão a venda sem emissão de documento fiscal na comercialização de produtos envasados e distribuídos, subfaturamento nas vendas de água mineral em garrafões de 20 litros, omissão de saídas de produto acabado tributado, utilização de ‘sócio laranja’ na composição societária de empresas e ocupação irregular do mesmo endereço por mais de uma empresa, inclusive concomitantemente e por mais de um período.
A força-tarefa, que reuniu a secretaria da Fazenda, a Polícia Civil e o Ministério Público Estadual, informou que as irregularidades configuram a atuação de um grupo criminoso organizado que vinha infringindo, há cerca de doze anos, os dispositivos da Lei Federal nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária.
Em nota, a Frésca afirma que "não tem conhecimento da acusação de venda de água mineral sem nota fiscal". O texto diz ainda que "todos os impostos estão sendo regularmente pagos aos órgãos competentes, não havendo qualquer pendência nesse sentido".
Desequilíbrio na livre concorrência
Para a força-tarefa, as irregularidades da Frésca contribuíram para desestabilizar o mercado com a prática de concorrência desleal, permitindo aos envolvidos acumular patrimônio de forma irregular. "Eles comercializam água a um preço inferior, por não pagar impostos. É um crime à ordem econômica", acusa a delegada Pereira.
Recentemente, a Sefaz reduziu temporariamente a alíquota de ICMS relativa ao segmento de água mineral. A secretaria aponta a Frésca como principal integrante de um grupo de empresas que, mesmo apresentando débitos inscritos em dívida ativa, vinham obtendo liminares na Justiça para acesso ao Selo Fiscal, criado para atestar regularidade no pagamento dos tributos.
Na terça-feira (25), a Frésca contestou as acusações. Em nota envida ao CORREIO, a empresa disse que o Decreto 15.352/2014, de 2014 - que veda a aquisição do selo fiscal por estabelecimento que possua algum débito de ICMS com o Estado da Bahia - "coagia os contribuintes ao pagamento de débitos tributários ainda em discussão, sob pena do estancamento das atividades, já que, sem o selo fiscal, a comercialização dos garrafões não é permitida".
“Nós não estamos em situação irregular, uma vez que parte dos nossos débitos existentes estão sendo devidamente negociados e, uma outra parte é alvo de discussão administrativa, valendo ressaltar que é direito do contribuinte apresentar defesas e recursos administrativos e judiciais”, defendeu Manuel Vitorino, superintendente da Frésca.
Para a empresa, o decreto viola regras básicas da Constituição Federal e, ainda, súmulas dos Tribunais Superiores a respeito do assunto. “Essa foi uma medida inconstitucional, por isso, valendo-se do nosso direito de ação, impetramos um mandado de segurança e obtivemos medida liminar garantindo a aquisição dos selos. Já houve sentença no processo, confirmando ser ilegal a sanção política imposta no decreto. O processo certamente seguirá para o Tribunal de Justiça, para cumprir a fase de recursos”, explicou Fábio Moura, advogado da Frésca.
Qualidade da água
Além das acusações tributárias e econômicas, a Frésca também já teve complicações com a Vigilância Sanitária. Em maio, numa ação conjunta com o Ministério Público, a Vigilância interditou as instalações da empresa, em Dias D’Ávila, devido a questões sanitárias. A interdição, entretanto, foi suspensa por força de liminar.
Entre irregularidades estão a venda sem emissão de documento fiscal na comercialização de produtos envasados e distribuídos, subfaturamento nas vendas de água mineral em garrafões de 20 litros, omissão de saídas de produto acabado tributado, utilização de ‘sócio laranja’ na composição societária de empresas e ocupação irregular do mesmo endereço por mais de uma empresa, inclusive concomitantemente e por mais de um período.
A força-tarefa, que reuniu a secretaria da Fazenda, a Polícia Civil e o Ministério Público Estadual, informou que as irregularidades configuram a atuação de um grupo criminoso organizado que vinha infringindo, há cerca de doze anos, os dispositivos da Lei Federal nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária.
Em nota, a Frésca afirma que "não tem conhecimento da acusação de venda de água mineral sem nota fiscal". O texto diz ainda que "todos os impostos estão sendo regularmente pagos aos órgãos competentes, não havendo qualquer pendência nesse sentido".
Desequilíbrio na livre concorrência
Para a força-tarefa, as irregularidades da Frésca contribuíram para desestabilizar o mercado com a prática de concorrência desleal, permitindo aos envolvidos acumular patrimônio de forma irregular. "Eles comercializam água a um preço inferior, por não pagar impostos. É um crime à ordem econômica", acusa a delegada Pereira.
Recentemente, a Sefaz reduziu temporariamente a alíquota de ICMS relativa ao segmento de água mineral. A secretaria aponta a Frésca como principal integrante de um grupo de empresas que, mesmo apresentando débitos inscritos em dívida ativa, vinham obtendo liminares na Justiça para acesso ao Selo Fiscal, criado para atestar regularidade no pagamento dos tributos.
Na terça-feira (25), a Frésca contestou as acusações. Em nota envida ao CORREIO, a empresa disse que o Decreto 15.352/2014, de 2014 - que veda a aquisição do selo fiscal por estabelecimento que possua algum débito de ICMS com o Estado da Bahia - "coagia os contribuintes ao pagamento de débitos tributários ainda em discussão, sob pena do estancamento das atividades, já que, sem o selo fiscal, a comercialização dos garrafões não é permitida".
“Nós não estamos em situação irregular, uma vez que parte dos nossos débitos existentes estão sendo devidamente negociados e, uma outra parte é alvo de discussão administrativa, valendo ressaltar que é direito do contribuinte apresentar defesas e recursos administrativos e judiciais”, defendeu Manuel Vitorino, superintendente da Frésca.
Para a empresa, o decreto viola regras básicas da Constituição Federal e, ainda, súmulas dos Tribunais Superiores a respeito do assunto. “Essa foi uma medida inconstitucional, por isso, valendo-se do nosso direito de ação, impetramos um mandado de segurança e obtivemos medida liminar garantindo a aquisição dos selos. Já houve sentença no processo, confirmando ser ilegal a sanção política imposta no decreto. O processo certamente seguirá para o Tribunal de Justiça, para cumprir a fase de recursos”, explicou Fábio Moura, advogado da Frésca.
Qualidade da água
Além das acusações tributárias e econômicas, a Frésca também já teve complicações com a Vigilância Sanitária. Em maio, numa ação conjunta com o Ministério Público, a Vigilância interditou as instalações da empresa, em Dias D’Ávila, devido a questões sanitárias. A interdição, entretanto, foi suspensa por força de liminar.
Correio da Bahia
