Brasil: Governo vai enviar ao Congresso projeto para regulamentar manifestações populares

De olho nas possíveis manifestações que podem ocorrer durante a Copa do Mundo, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informou que o governo vai encaminhar na próxima semana ao Congresso Nacional o projeto para regulamentar manifestações populares. O projeto prevê o endurecimento das penas aplicadas aos condenados por crimes previstos no Código Penal que forem cometidos durante protestos. E também prevê a proibição do uso de máscaras e a necessidade de prévia comunicação de atos ou reuniões públicas.

Durante o lançamento da Campanha da Fraternidade de 2014, cujo tema é Fraternidade e Tráfico Humano, José Eduardo Cardozo garante que sua proposta não vai limitar a liberdade de expressão. "Estamos neste momento, Ministério da Justiça e Casa Civil, nos aspectos finais da iniciativa. Acredito que, no início da semana que vem, nós já encaminharemos ao Congresso Nacional o [projeto de lei em] regime de urgência constitucional, justamente porque nós acreditamos que haverá todo um conjunto de situações que podem ser enfrentadas a partir da aprovação deste projeto de lei", disse.

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