Com o objetivo de fazer cumprir as determinações previstas na Lei Municipal nº 1.224/06, que regula a utilização sonora no município, a Prefeitura de Lauro de Freitas - por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos (Semarh) - continua a intensificar as ações de fiscalização na cidade. De janeiro a agosto deste ano, o órgão contabilizou 91 notificações para infratores com som alto.De acordo com o levantamento feito pela Semarh, as regiões com maior incidência de poluição sonora em Lauro de Freitas são Vida Nova, D. Lindu, Caji, Caixa D´Água e Itinga. Em 2013, a secretaria registrou 388 denúncias diversas, sendo 80% delas referentes à poluição sonora.
Em 28 de junho deste ano, a Semarh apresentou o projeto de reforma da atual legislação municipal referente à utilização sonora na cidade durante as atividades do Conselho Municipal de Política Ambiental Integrada (Compai).
Entre os principais pontos discutidos na nova Lei estão a regulamentação para apreensão de equipamentos de som, a adequação dos valores das multas e a liberação de alvarás para eventos e construções. Também foram apresentados critérios para circulação de carros que fazem publicidade com som, além dos carros de passeio que são equipados com som pesado. Os critérios de fiscalização foram apresentados e debatidos, tendo em vista a necessidade de algumas ações serem executadas de forma conjunta.
